Dispõe sobre alteração dos valores de custeio dos Planos de Assistência Médica de responsabilidade dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, efetivos ou comissionados.
Dispõe sobre alteração dos valores de custeio dos Planos de Assistência Médica de responsabilidade dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, efetivos ou comissionados.