Atos 2023 (2)
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Ato 91 Dispõe sobre Reversão da Aposentadoria por Incapacidade
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Ato 90 Dispõe sobre Nomeação do Conselho Fiscal
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Ato 89 Dispõe sobre Nomeação do Conselho Administrativo
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Ato 88 Dispõe sobre Designa Claudineia Previati
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Ato 87 Dispõe sobre Pensão Laura Rodrigues Toledo
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Ato 86 Dispõe sobre Aposentadoria Art 6 Noemia de Souza
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Ato 85 Dispõe sobre Aposentadoria Art 6 Maria de Lourdes Pires
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Ato 84 Dispõe sobre Aposentadoria idade Valquiria Fernandes
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Ato 83 Dispõe sobre Autorizar Responsabilidade Técnica José Roberto
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Ato 82 Dispõe sobre Gratificação de Atividade Técnica Luciana Azam
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Ato 81 Dispõe sobre Aposentadoria Art. 6 Maria Aparecida Goncalves
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Ato 80 Dispõe sobre Aposentadoria Art. 6 Eliana Tikami
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Ato 79 Dispõe sobre Aposentadoria por Idade Maria Aparecida Soares
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Ato 78 Dispõe sobre Aposentadoria por Idade Fatima Carneiro
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Ato 77 Dispõe sobre Aposentadoria por Idade Maria da Assunção
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Ato 76 Dispõe sobre Pensão Ivone da Mota Cleim
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Ato 75 Dispõe sobre Aposentadoria Art.40-§-1o-inciso-III-a-da-CF Vera Lucia Martins
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Ato 74 Dispõe sobre Pensão Maria Sandra Soares
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Ato 73 Dispõe sobre Aposentadoria Art. 6 Ana Lucia Valente
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Ato 72 Dispõe sobre Aposentadoria por Idade Maria Aparecida Trindade
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Ato 71 Dispõe sobre Aposentadoria por Idade Maria Sonia
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Ato 70 Dispõe sobre Aposentadoria por idade de Natalia
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Ato 69 Dispõe sobre Aposentadoria de Maria Gilvaneide
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Ato 68 Dispõe sobre Aposentadoria por idade de Silvaldo
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Ato 67 Dispõe sobre Aposentadoria por Incapacidade de Maririn
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Ato 66 Dispõe sobre Aposentadoria de Sonia Domingues
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Ato 65 Dispõe sobre Aposentadoria de Maria Aparecida Avelino
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Ato 64 Dispõe sobre Aposentadoria de Maria Aparecida Leles
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Ato 63 Dispõe sobre Pensão Natalia da Silva
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Ato 62 Dispõe sobre Comitê de Investimento
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Ato 61 Dispõe sobre Aposentadoria de Equipe de Apoio
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Ato 60 Dispõe sobre Comissão Especial de Julgamento
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Ato 59 Dispõe sobre Aposentadoria de Manoel de Souza
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Ato 58 Dispõe sobre Aposentadoria de Maria Lucelita
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Ato 57 Dispõe sobre Aposentadoria de Simone Cremm
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Ato 56 Dispõe sobre Pensão de Carolina e Ana Vanlentina
Atos 2023
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Ato 55 Dispõe sobre Aposentadoria Incapacidade de Cicera Maria
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Ato 54 Dispõe sobre Aposentadoria Incapacidade de Aguinaldo Rodrigues
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Ato 53 Dispõe sobre Aposentadoria por idade Valdir Cardoso
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Ato 52 Dispõe sobre Aposentadoria por idade Valderi Alves
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Ato 51 Dispõe sobre Aposentadoria por idade Izilda Aparecida
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Ato 50 Dispõe sobre Aposentadoria Idade Marinalva Alves
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Ato 49 Dispõe sobre Aposentadoria Idade Maria Angela
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Ato 48 Dispõe sobre Aposentadoria Vanda Ferreira
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Ato 47 Dispõe sobre Aposentadoria Edna Auxiliadora
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Ato 46 Dispõe sobre Aposentadoria Valdinha Teixeira
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Ato 45 Dispõe sobre Aposentadoria por idade de Leda Maria
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Ato 44 Dispõe sobre Aposentadoria de Selma Santa
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Ato 43 Dispõe sobre Aposentadoria por idade de Maria Izaira
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Ato 42 Dispõe sobre Aposentadoria de Manoel Messias
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Ato 41 Dispõe sobre Aposentadoria de Mario Rodrigues
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Ato 40 Dispõe sobre Aposentadoria Esp de Professor Ana Izabel
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Ato 39 Dispõe sobre Aposentadoria de Marinete da Silva
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Ato 38 Dispõe sobre Aposentadoria por idade de Pierantonio
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Ato 37 Dispõe sobre Comissão para apuração de valores p/ devolução
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Ato 36 - Dispõe sobre Aposentadoria Compulsória Errol Cabral
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Ato 35 Dispõe sobre Aposentadoria de Maria Cristina
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Ato 34 Dispõe sobre Pensão de Miguel Jose
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Ato 33 Dispõe sobre Aposentadoria de Rosa Aparecida
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Ato 32 Dispõe sobre Aposentadoria de Tania Almeida
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Ato 31 Dispõe sobre Aposentadoria de Jose Pereira
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Ato 30 Dispõe sobre Aposentadoria de Maria Aparecida
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Ato 29 Dispõe sobre Aposentadoria de Elsa das Graças
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Ato 28 Dispõe sobre Aposentadoria de Maria Betania
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Ato 27 Dispõe sobre Aposentadoria de Maria de Fatima Ramalho
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Ato 26 Dispõe sobre Aposentadoria de Jacy Gonçalves
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Ato 25 Dispõe sobre Aposentadoria de Luiz Atanazio
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Ato 24 Dispõe sobre Pensão de Maria Lucia Bertinho
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Ato 23 Dispõe sobre Aposentadoria de Jose Jarbas
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Ato 22 Dispõe sobre Pensao de Amadeu Carlos
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Ato 21 Dispõe sobre Aposentadoria de Edivaldo Pereira
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Ato 20 Dispõe sobre Aposentadoria de Roberto
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Ato 19 Dispõe sobre Aposentadoria de Eva Pontes
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Ato18 Dispõe sobre Aposentadoria de Angela Marcia
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Ato 17 Dispõe sobre Aposentadoria de Ineiva
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Ato 16 Dispõe sobre Aposentadoria de Joseane Mares
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Ato 15 Dispõe sobre Retifica Ato 06
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Ato 14 Dispõe sobre Retifica Ato 02
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Ato 13 Dispõe sobre Comissao-Especial-Julgamento
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Ato 12 Equipe-de-apoio-pregoes
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Ato 11 Dispõe sobre Pregoeiros
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Ato 10 Dispõe sobre Comissao-licitacao-Permanente
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Ato 09 Dispõe sobre Aposentadoria por Incapacidade de Teodoro
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Ato 08 Dispõe sobre Aposentadoria de David Alves
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Ato 07 Dispõe sobre Aposentadoria de Manoel Petronilo
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Ato 06 Dispõe sobre Aposentadoria de Antonio Florentino
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Ato 05 Dispõe sobre Aposentadoria por Incapacidde de Geruza
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Ato 04 Dispõe sobre Aposentadoria de Monica Valeria
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Ato 03 Dispõe sobre Aposentadoria de Nivaldo Mattos
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Ato 02 Dispõe sobre Aposentadoria por Incapacidade de Juliana
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Ato 01 Dispõe sobre Aposentadoria de Marluci Marcilio
Atos 2022 (2)
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Ato 83 - Dispõe sobre Pensão Jose Bispo
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Ato 82 - Dispõe sobre Aposentadoria Ednea Aparecida Marciano
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Ato 81 - Dispõe sobre Aposentadoria Vera Lucia P Vieira
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Ato 80 - Dispõe sobre Aposentadoria Elizabeth Oliveira
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Ato 79 - Dispõe sobre Retifica Jaciro Cavalheiro
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Ato 78 - Dispõe sobre Aposentadoria Maria Marques
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Ato 77 - Dispõe sobre Aposentadoria Rosemeiri Aparecida
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Ato 76 - Dispõe sobre Aposentadoria Ana Maria da Silva
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Ato 75 - Dispõe sobre Aposentadoria Francisco Galvao
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Ato 74 - Dispõe sobre Aposentadoria Alcides Cocco
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Ato 73 - Dispõe sobre Pensão Valter Cardoso
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Ato 72 - Dispõe sobre Aposentadoria Severino
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Ato 71 - Dispõe sobre Aposentadoria Incapacidade Luis Gonzaga
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Ato 70 - Dispõe sobre Pensão Maria Aparecida Quaresma
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Ato 69 - Dispõe sobre Aposentadoria Lino Gonçalves
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Ato 68 - Dispõe sobre Pensão Angelica
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Ato 67 - Dispõe sobre Aposentadoria Josefa
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Ato 66 - Dispõe sobre Aposentadoria Angela Aparecida
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Ato 65- Dispõe sobre Aposentadoria Benedita dos Santos
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Ato 64 - Dispõe sobre Ratifica Aposentadoria Rosana Brito
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Ato 63 - Dispõe sobre Aposentadoria Boaventura
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Ato 62 - Dispõe sobre Aposentadoria Roberta
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Ato 61 - Dispõe sobre Aposentadoria Rosana Moreira
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Ato 60 - Dispõe sobre Pensão Octavio Augusto
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Ato 59 - Dispõe sobre Aposentadoria Roges Tabajara
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Ato 58 - Dispõe sobre Aposentadoria Sandra Regina
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Ato 57 - Dispõe sobre Aposentadoria Roseli
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Ato 56 - Dispõe sobre Aposentadoria Lilia Aparecida
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Ato 55 - Dispõe sobre Aposentadoria Jose Geraldo
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Ato 54 - Dispõe sobre Aposentadoria Marilene
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Ato 53 - Dispõe sobre Substituição Cons.Adminsitrativo
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Ato 52 - Dispõe sobre Aposentadoria Maria das Graças
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Ato 51 - Dispõe sobre Aposentadoria Maria Aparecida
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Ato 50 - Dispõe sobre Aposentadoria Ignes de Oliveira
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Ato 49 - Dispõe sobre Aposentadoria Sueli Moraes
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Ato 48 - Dispõe sobre Aposentadoria Vanda Maria
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Ato 47 - Dispõe sobre Pensão Jose Valdemar
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Ato 46 - Dispõe sobre Pensão Maria da Conceicao
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Ato 45 - Dispõe sobre Aposentadoria Altino Branco
Atos 2021(2)
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Ato 95 Dispõe sobre Retificação Ato Cecilia
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Ato 94 Dispõe sobre Retificação Ato Marcel
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Ato 93 Dispõe sobre a Aposentadoria Luiz Zarur
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Ato 92 Dispõe sobre a Aposentadoria Leonarda
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Ato 91 Dispõe sobre a Aposentadoria Maria Elizabeth
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Ato 90 Dispõe sobre a Aposentadoria Cecília Rodrigues
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Ato 89 Dispõe sobre a Aposentadoria Maria Helena
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Ato 88 Dispõe sobre a Aposentadoria Marcel
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Ato 87 Dispõe sobre a Pensão por Morte Odete Rainha
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Ato 86 Dispõe sobre a Aposentadoria Cleide Regina
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Ato 85 Dispõe sobre a Aposentadoria Lourdes Christovão
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Ato 84 Dispõe sobre a Aposentadoria Valdomiro
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Ato 83 Dispõe sobre a Aposentadoria Maria de Lourdes
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Ato 82 Dispõe sobre a Aposentadoria Nilza dos Santos
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Ato 81 Dispõe sobre a Aposentadoria Edna Donizete
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Ato 80 Dispõe sobre a Aposentadoria Suzi Cidali
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Ato 79 Dispõe sobre a Aposentadoria Sonia Maria Pimenta
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Ato 78 Dispõe sobre a Aposentadoria Maria da Conceição
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Ato 77 Dispõe sobre a Aposentadoria Joaquim Amancio
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Ato 76 Dispõe sobre a Aposentadoria Nelci Luiz
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Ato 75 Dispõe sobre a Aposentadoria Sueli Santana
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Ato 74 Dispõe sobre a Pensão por Morte Miguel
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Ato 73 Dispõe sobre a Pensão por Morte Antonio
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Ato 72 Dispõe sobre a Aposentadoria Aparecida Ferreira
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Ato 71 Dispõe sobre Apostila Retificatória Edileusa Sales
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Ato 70 Dispõe sobre aposentadoria Ana Maria
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Ato 69 Dispõe sobre Aposentadoria Wilson
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Ato 68 Dispõe sobre Aposentadoria Manoel Francisco
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Ato 67 Dispõe sobre Aposentadoria Claudeci
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Ato 66 Dispõe sobre Aposentadoria Maria Madalena
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Ato 65 Dispõe sobre Aposentadoria Luiz Afonso
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Ato 64 Dispõe sobre Comissão Processante
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Ato 63 Dispõe sobre a Recondução e Nomeação Conselho Administrativo
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Ato 62 Dispõe sobre a Recondução e Nomeação Conselho Fiscal
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Ato 61 Dispõe sobre a Substituição de Osias Carlos dos Santos por Carina
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Ato 60 Dispõe sobre a Pensão por Morte de Vasti
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Ato 59 - Dispões sobre Aposentadoria de Angela Maria
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Ato 58 Dispõe sobre a Aposentadoria de Paulo Soares
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Ato 57 Dispõe sobre Aposentadoria de Hélio Jacob
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Ato 56 Dispõe sobre a Aposentadoria Ednalva Rosa
Atos 2021
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Ato 55 Dispõe sobre a Aposentadoria de Valdir Justino
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Ato 54 Dispõe sobre a Aposentadoria de Maria Aparecida da Silva
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Ato 53 Dispõe sobre a Aposentadoria de João de Assis
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Ato 52 Dispõe sobre Pensão por Morte de Eliane Pinheiro de Moraes
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Ato 51 - Dispõe sobre Aposentadoria Bento José
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Ato 50 - Dispõe sobre Aposentadoria Rita de Cássia
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Ato 49 - Dispõe sobre Aposentadoria Joaquina
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Ato 48 - Dispõe sobre Aposentadoria Invalidez Ernesto
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Ato 47 - Dispõe sobre Aposentadoria Invalidez Edileusa
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Ato 46 - Dispõe sobre Aposentadoria Invalidez Maria Claudia
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Ato 45 - Dispõe sobre prorrogação prova de vida
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Ato 44 Dispõe sobre aposentadoria Maria Teresa
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Ato 43 Dispõe sobre aposentadoria Elisa
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Ato 42 Dispõe sobre a Retificatória Rosimeire
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Ato 41 Dispõe sobre pensão por morte para José Eduardo
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Ato 40 - Dispões sobre pensão por morte Fernando
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Ato 39 - Dispões sobre pensão por morte Norivaldo
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Ato 38 Dispõe sobre aposentadoria Maria do Carmo
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Ato 37 Dispõe sobre Retificatória Eduardo Bechara
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Ato 36 Dispõe sobre aposentadoria Vandinete
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Ato 35 dispõe sobre aposentadoria Maria Cristina
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Ato 34 Dispõe sobre Comitê de Investimento
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Ato 33 Dispõe sobre alteração Comissão Especial de Julgamento
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ATo 32 Dispõe sobre suspensão GRT
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Ato 31 Dispõe sobre aposentadoria Ricardo
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Ato 30 Dispõe sobre Aposentadoria de Eliana Waishaupt
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Ato 29 Dispõe sobre aposentadoria de Vanda Pereira
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Ato 28 Dispõe sobre aposentadoria de Roseli Cerqueira
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Ato 27 Dispõe sobre pensão por morte para Talita
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Ato 26 Dispõe sobre prorrogação prova de vida
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Ato 25 Dispõe sobre aposentadoria de Rosimeire
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Ato 24 Dispõe sobre aposentadoria Nelci
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Ato 23 Dispõe sobre pensão por morte para Luiz Carlos
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Ato 22 Dispõe sobre prorrogação da suspensão de prova de vida
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Ato 21 Dispõe sobre comissão de chamamento público
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Ato 20 Dispõe sobre retifica Ato 16
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Ato 19 Dispõe sobre aposentadoria de Margarete
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Ato 18 Dispõe sobre aposentadoria de Creusa de Moraes
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Ato 17 Dispõe sobre aposentadoria de Maria de Lourdes
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Ato 16 Dispõe sobre aposentadoria de Deusdedite
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Ato 15 Dispõe sobre aposentadoria de Maria das Graças de Oliveira
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Ato 14 Dispõe sobre aposentadoria de Marcelo Rodrigues
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Ato 13 Dispõe sobre aposentadoria de Maria José Cavalheiro
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Ato 12 Dispõe sobre aposentadoria Maria Aparecida Dantas
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Ato 11 Dispõe sobre aposentadoria de Ana Lucia
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Ato 10 Dispõe sobre aposentadoria de Dalva
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Ato 9 Dispõe sobre aposentadoria de Rita de Cássia
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Ato 8 Dispõe sobre prorrogação da suspensão da prova de vida
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Ato 7 Dispõe sobre aposentadoria de Ester
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Ato 6 Dispõe sobre aposentadoria de Lucilene
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Ato 5 Dispõe sobre aposentadoria de Sonia Gracelina
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Ato 4 Dispõe sobre comissão equipe de apoio pregões
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Ato 3 Dispõe sobre Pregoeiros
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Ato 2 Dispõe sobre comissão especial de julgamento
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Ato 1 Dispõe sobre comissão licitação permanente
Atos 2020
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Ato 54 - Dispões sobre Reversão de cota-parte de pensão de Eduardo FurtunatoCandido
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Ato 53 -Dispões sobre Aposentadoria de Dirce de Moraes Nicodemos
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Ato 52 - Dispões sobre Aposentadoria de Juracy Aparecida Jacinto Galvão
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Ato 51 - Dispões sobre Aposentadoria de Antonio Lopes da Silva
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Ato 50 - Dispões sobre Aposentadoria de David Correia Zarur
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Ato 49 - Dispões sobre Aposentadoria de Roque Soares de Moraes
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Ato 48 - Dispões sobre Aposentadoria de Adão Pereira
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Ato 47 - Dispões sobre Prorrogação Ato 43/2020
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Ato 46 - CANCELADO
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Ato 45 - Dispões sobre Aposentadoria de Marines Lins Guedes Santos
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Ato 44 - Dispões sobre Aposentadoria de José Flavio Rosa
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Ato 43 - Dispões sobre Prorrogação do Ato 32/2020
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Ato 42 - Dispões sobre Aposentadoria de Neusa Rosa de Oliveira
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Ato 41 - Dispões sobre Aposentadoria de Vera Lucia de Oliveira
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Ato 40 - Dispões sobre Comissão Processante
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Ato 39 - Dispões sobre Aposentadoria de Rosana Ladeira
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Ato 38 - Dispões sobre Aposentadoria de Odete Ventura Ferreira Loiola
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Ato 37 - Dispões sobre Aposentadoria de Sonia Maria Gonçalves Legori
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Ato 36 - Dispões sobre Aposentadoria de Raquel de Fatima Rosa
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Ato 35 - Dispões sobre Aposentadoria de Imaculada Conceição Gomes
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Ato 34 - Dispões sobre Aposentadoria de Telma Coraci Bueno
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Ato 33 - Dispões sobre Aposentadoria de Maria de Fatima Silva
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Ato 32 - Dispões sobre Prorrogação do Ato 025/2020...
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Ato 31 - Dispões sobre Pensão por Morte para Almerinda Nunes de ....
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Ato 30 - Dispões sobre Pensão por Morte para Vicentina de Medeiros
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Ato 29 - Dispões sobre Aposentadoria de Maria Gorete Ribeiro Takada
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Ato 28 - Dispões sobre Aposentadoria de Benedita Aparecida do Carmo....
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Ato 27 - Dispões sobre Aposentadoria de Iracema Domingues de ....
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Ato 26 - Dispões sobre Aposentadoria de Dilsa Cunha Pompeo
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Ato 25 - Dispões sobre Prorrogação do Ato 011/2020...
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Ato 24 - Dispões sobre Aposentadoria de Cristina Aparecida Lopes....
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Ato 23 - Dispões sobre Aposentadoria de Maria da Graça Teixeira da...
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Ato 22 - Dispões sobre Pensão por Morte para Matheus Nogueira...
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Ato 21 - Dispões sobre Pensão por Morte para Thiago Nogueira...
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Ato 20 - Dispões sobre Pensão por Morte para Guilherme Nogueira...
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Ato 19 - Dispões sobre Aposentadoria de Cleide Aparecida de Freitas
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Ato 18 - Dispões sobre Aposentadoria de Valdemira Maria da Conceição...
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Ato 17 - Dispões sobre Aposentadoria de Samara Cristina...
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Ato 16 - Dispões sobre Retifica Ato 002/2020
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Ato 15 - Dispões sobre Pensão por Morte para Isabelle Bispo dos Santos
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Ato14 - Dispões sobre Pensão por Morte para Fernando Jesus Santos
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Ato 13 - Dispões sobre Pensão por Morte para Stefany Silva Soares
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Ato 12 - Dispões sobre Pensão por Morte para Rosemeire Silva Soares
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Ato 11 - Dispões sobre Suspensão prova de vida....
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Ato 10 - Dispões sobre substituição no Conselho Administrativo
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Ato 09 - Dispões sobre Apostila Retificatória de Julio Cesar Barros
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Ato 08 - Dispões sobre equipe de apoio para os Pregões
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Ato 07 - Dispões sobre nomeação de Pregoeiros
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Ato 06 - Dispões sobre substituição de mebro no Conselho Administrativo
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Ato 05 - Dispões sobre Gratificação por Responsabilidade Técnica
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Ato 04 - Dispõe sobre Comissão Permanente de Licitações
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Ato 03 - Dispõe sobre Comissão Especial para Julgamento de Licitações...
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Ato 02 - Dispõe sobre Pensão por Morte para Eduardo de França Godoi
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Ato 01 - Dispõe sobre Pensão por Morte para Arthur de França Godoi
Atos 2020 parte 2
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Ato 62 - Dispões sobre Prorrogação do Ato 55/2020
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Ato 61 - Dispões sobre Aposentadoria de Francisco Pinheiro Castiheiras
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Ato 60 - Dispões sobre Aposentadoria de Thereza Soares dos Santos
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Ato 59 - Dispões sobre Aposentadoria de Marly Silva Cruz
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Ato 58 - Dispões sobre Aposentadoria de Cleudio José Pereira Bueno
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Ato 57 - Dispões sobre Aposentadoria de José Ferreira de Freitas
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Ato 56 -Dispões sobre Apostila Retificatória do Ato 53/2020
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Ato 55 -Dispões sobre Prorrogação do Ato 47/2020