ATOS 2025
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Ato 30 Dispõe sobre Aposentadoria-Art-3-Rosana-Alina-dos-Anjos
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Ato 29 Dispõe sobre Aposentadoria-6-Graciete-Carreira
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Ato 28 Dispõe sobre Aposentadoria-idade-Aparecida-Rosa
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Ato 27 Dispõe sobre Aposentadoria idade-Abelnilde-Santana
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Ato 26 Dispõe sobre Aposentadoria-6-Jose-Ronaldo-de-Lima
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Ato 25 Dispõe sobre Aposentadoria-6-Telma-Sueli
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Ato 24 Dispõe sobre Aposentadoria-6-Elizabeth-Cristina-Nascimento
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Ato 23 Dispõe sobre Aposentadoria-6-Ana-Lucia-da-Luz
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Ato 22 Dispõe sobre Aposentadoria-6-Cleonice-Madalena
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Ato 21 Dispõe sobre Aposentadoria-idade-Jose-Nilton
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Ato 20 Dispõe sobre Aposentadoria-idade-Aparecida-Donizeti
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Ato 19 Dispõe sobre Aposentadoria-Art-3-Edson-Tadeu-Daraio
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Ato 18 Dispõe sobre Aposentadoria-idade-Laurinda-Ruiz
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Ato 17 Dispõe sobre Aposentadoria-art-40-III-a-Keli-Patricia
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Ato 16 Dispõe sobre Aposentadoria-6-Ivani-Teixeira
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Ato 15 Dispõe sobre Aposentadoria-art-40-III-a-Wilman-Xavier
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Ato 14 Dispõe sobre Aposentadoria-idade-Maria-Beatriz-Rodrigues
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Ato 13 Dispõe sobre Comissao-Especial-Processo-Adm
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Ato 12 Dispõe sobre Comissão de Equipe-de-apoio-licitacoes
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Ato 11 Dispõe sobre Substituicao-Conselho Administrativo
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Ato 10 Dispõe sobre Aposentadoria Especial do Professor Rosangela Maria
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Ato 09 Dispõe sobre Aposentadoria idadeFrancisco Pereira
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Ato 08 Dispõe sobre Aposentadoria Especial do Professor Altamira de Santana
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Ato 07 Dispõe sobre Aposentadoria Art 40 III a Silvia Szpunar
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Ato 06 Dispõe sobre Aposentadoria idade-Ivani Rodrigues
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Ato 05 Dispõe sobre Aposentadoria Especial do Professor Doracy Martins
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Ato 04 Dispõe sobre Pensão porMorte Taina
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Ato 03 Dispõe sobre Comissao Processo Administrativo Aposentadoria
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Ato 02 Dispõe sobre Comissão de Equipe de Apoio Licitações
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Ato 01 Dispõe sobre Comissão de Agente de Contratação
ATOS 2024 (1)
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Ato 44 Dispõe sobre Aposentadoria art 6-41 Agnaldo dos Santos
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Ato 43 Dispõe sobre Aposentadoria art 6-41 Mariuza Ramos
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Ato 42 Dispõe sobre Aposentadoria Art 40 III a Fatima Kazue
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Ato 41 Dispõe sobre Aposentadoria Especial Prof Eliana Gonzaga
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Ato 40 Dispõe sobre Aposentadoria idade-Luciana-Sampaio
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Ato 39 Dispõe sobre Aposentadoria idade-Julia-Almeida
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Ato 38 Dispõe sobre Aposentadoria art. 6 Andrea-Pereira
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Ato 37 Dispõe sobre Aposentadoria art. especial-professor-Media-Ines-Aparecida
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Ato 36 Dispõe sobre Aposentadoria art. 40-§1-a-Magda-Aparecida
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Ato 35 Dispõe sobre Aposentadoria art. 6 Silvia-Regina
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Ato 34 Dispõe sobre Aposentadoria art. 40-§1-a-Claudia-Zanetti
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Ato 33 Dispõe sobre Autoriza-Resp-Tecnica
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Ato 32 Dispõe sobre Aposentadoria art. 6 Sonia Maria Lauriano
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Ato 31 Dispõe sobre Pensão por Morte Francisco Quirino
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Ato 30 Dispõe sobre Pensão por Morte Viviane Aparecida
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Ato 29 Dispõe sobre Autoriza-Resp-Tecnica
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Ato 28 Dispõe sobre Aposentadoria art. 6 Claudia Furim
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Ato 27 Dispõe sobre Aposentadoria art. 6 Maria Castorina
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Ato 26 Dispõe sobre Aposentadoria idade Rosinha Lopes Bonassa
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Ato 25 Dispõe sobre Aposentadoria idade Edneia da Silva
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Ato 24 Dispõe sobre Aposentadoria idade João Raul Lopes
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Ato 23 Dispõe sobre Aposentadoria idade Oredo Silveira
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Ato 22 Dispõe sobre Aposentadoria Art 40-III a Ivani da Silva Maxi
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Ato 21 Dispõe sobre Aposentadoria idade Maria da Penha Pereira
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Ato 20 Dispõe sobre Aposentadoria idade Elisabeth de Borba
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Ato 19 Dispõe sobre Aposentadoria idade Tereza Guedes
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Ato 18 Dispõe sobre Aposentadoria Art 6 Clarice Aparecida
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Ato 17 Dispõe sobre Aposentadoria Art 6 Margareth Rodrigues
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Ato 16 Dispõe sobre Subistituição Conselho Administrativo
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Ato 15 Dispõe sobre Subistituição Conselho Administrativo
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Ato 14 Dispõe sobre Autoziza Respons. Tecnica
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Ato 13 Dispõe sobre Aposentadoria Art 40, III, "a" Creuza Bete
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Ato 12 Dispõe sobre Aposentadoria Art 6 Rosilene de Sousa
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Ato 11 Dispõe sobre Pensão Maria Luisa e Vinicius
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Ato 10 Dispõe sobre Aposentadoria Art 6 Francisco Eudes
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Ato 09 Dispõe sobre Aposentadoria Especial do Prof Renata de Almeida
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Ato 08 Dispõe sobre Aposentadoria por Idade Luzia Mendes
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Ato 07 Dispõe sobre Aposentadoria art. 6 Maria Cleunice
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Ato 06 Dispõe sobre Aposentadoria art. 3 Agnaldo de Jesus
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Ato 05 Dispõe sobre Aposentadoria por Idade Maria Salete
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Ato 04 Dispõe sobre Aposentadoria Especial do Prof Rosana do Carmo
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Ato 03 Dispõe sobre Autoziza Respons. Tecnica
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Ato 02 Dispõe sobre Equipe de Apoio Licitações
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Ato 01 Dispõe sobre Nomeação do Agente de Contratação