ATOS 2025
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Ato 109 Dispõe sobre Aposentadoria-art-40-III-a-Elizabeth-Prust-Pereira-Gomes
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Ato 108 Dispõe sobre Aposentadoria-art-40-III-a-Especial-Prof-Darlene-Nunes-Alves
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Ato 107 Dispõe sobre Pensao-Wilse-Beatriz-Lima-Ferreira
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Ato 106 Dispõe sobre Aposentadoria-idade-Isaurina-de-Oliveira-Souza.
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Ato 105 Dispõe sobre Aposentadoria-idade-Maria-Jose-Bispo-Moura
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Ato 104 Dispõe sobre Aposentadoria-Compulsoria-Amelia-Rodrigues-Benedito
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Ato 103 Dispõe sobre Aposentadoria-idade-Celia-Roberta-de-Souza-Araujo
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Ato 102 Dispõe sobre Aposentadoria-art-40-III-a-Especial-Prof.Lilian-Cristina-Carvalho-da-Silva
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Ato 101 Dispõe sobre Aposentadoria-art-40-III-a-Especial-Prof.Magna-de-Lira-Silva
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Ato 100 Dispõe sobre Inclusao-Alexandre-Xavier-de-Souza
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Ato 99 Dispõe sobre Substituicao-ConsAdm
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Ato 98 Dispõe sobre PA-Beneficio-Eliete-Costa-Biank
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Ato 97 Dispõe sobre Autoriza-Resp-Tecn
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Ato 96 Dispõe sobre Aposentadoria-idade-Marli-Joana-da-Costa-Silva
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Ato 95 Dispõe sobre Aposentadoria-idade-Albertino-Pereira-de-Souza
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Ato 94 Dispõe sobreAposentadoria-art-40-III-a-Marcia-Regina-Goncalves-Pinheiro
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Ato 93 Dispõe sobre Aposentadoria-idade-Antonio-Ribeiro-de-Britto
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Ato 92 Dispõe sobre Aposentadoria-art-40-art-1o-I-Invalidez-Angela-Maria-de-Camargo
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Ato 91 Dispõe sobre Aposentadoria-art-40-art-1o-I-Invalidez-Roberto-da-Silva-Rocha
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Ato 90 Dispõe sobre Aposentadoria-art-40-art-1o-I-Invalidez-Catarina-Alvarina
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Ato 89 Dispõe sobre Aposentadoria-art-40-III-a-Aparecida-Martins-Mendes-dos-Santos
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Ato 88 Dispõe sobre Aposentadoria-idade-Jacira-Queiroz-Sampaio
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Ato 87 Dispõe sobre Aposentadoria-idade-Maria-Goreth-Bezerra
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Ato 86 Dispõe sobre Aposentadoria-idade-Liliana-Aparecida-da-Silva
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Ato 85 Dispõe sobre Pensao-Cesario-Jose-Nicodemos
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Ato 84 Dispõe sobre Pensao-Helena-Medes-de-Assuncao
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Ato 83 Dispõe sobre Aposentadoria-art-40-III-a-Rosemeire-de-Oliveira-Lopes
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Ato 82 Dispõe sobre Aposentadoria-idade-Nelson-da-Fonseca
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Ato 81 Dispõe sobre Aposentadoria-art-40-art-1o-I-Invalidez-Liliane-Aparecida-Santana-da-Silva
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Ato 80 Dispõe sobre Aposentadoria-art-40-III-a-Especial-Prof.Eliana-Aparecida-da-Costa
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Ato 79 Dispõe sobre Autoriza-Resp-Tecn
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Ato 78 Dispõe sobre Licenca-saude
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Ato 77 Dispõe sobre PA-Consignados
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Ato 76 Dispõe sobre Aposentadoria por idade Rita-de-Cassia-Neves
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Ato 75 Dispõe sobre Aposentadoria Compulsoria-Antonio-Arlindo
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Ato 74 Dispõe sobre Licenca-para-Acompanhamento-Familiar Claudineia Previati
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Ato 73 Dispõe sobre Autoriza-Resp-Tecn Jose Roberto dos Santos
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Ato 72 Dispõe sobre Aposentadoria por idade Lin Yu
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Ato 71 Dispõe sobre CANCELADO
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Ato 70 Dispõe sobre Aposentadoria Especial Prif Anisete Alves
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Ato 69 Dispõe sobre Aposentadoria Compulsoria Romeu Alberto
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Ato 68 Dispõe sobre Aposentadoria por idade Iracema Araujo de Camargo
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Ato 67 Dispõe sobre Aposentadoria por idade Marandi do Lago
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Ato 66 Dispõe sobre Aposentadoria Especial Prof Maria Lucia de Oliveira
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Ato 65 Dispõe sobre Autoriza-Resp-Tecn Jose Roberto dos Santos
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Ato 64 Dispõe sobre Aposentadoria por idade Odete de Lima
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Ato 63 Dispõe sobre Aposentadoria art-40-III-a-Gisela-Borsandi-de-Larrea
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Ato 62 Dispõe sobre Responsabilidade Técnica Jose Roberto
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Ato 61 Dispõe sobre Pensão por Morte Jorge Luiz Silva
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Ato 60 Dispõe sobre Aposentadoria art-40-III-a Sergio Lobo
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Ato 59 Dispõe sobre Aposentadoria art-40-III-b Idade Maria Aparecida Aleixo
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Ato 58 Dispõe sobre Aposentadoria art-40-III-b Idade Eunice Dutra
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Ato 57 Dispõe sobre Aposentadoria art-40-III-a Maria de Araujo
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Ato 56 Dispõe sobre Aposentadoria art-40-III-a Donizete Aparecido
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Ato 55 Dispõe sobre Aposentadoria art-40-III-b Idade Margarete Oliveira
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Ato 54 Dispõe sobre Aposentadoria art-40-III-a Especial Prof Marlieth do Carmo
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Ato 53 Dispõe sobre Férias Vera Lucia Rossi Ferreira
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Ato 52 Dispõe sobre Aposentadoria art-40-III-a Deodete-Pereira
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Ato 51 Dispõe sobre Retifica Ato 43
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Ato 50 Dispõe sobre Retifica Ato 42
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Ato 49 Dispõe sobre Retifica Ato 41
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Ato 48 Dispõe sobre Retifica Ato 45
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Ato 47 Dispõe sobre Retifica Ato 44
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Ato 46 Dispõe sobre Retifica Ato 40
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Ato 45 Dispõe sobre Anulação Aposentadoria Angela Aparecida
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Ato 44 Dispõe sobre Anulação Aposentadoria Marluci Marcilio
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Ato 43 Dispõe sobre Anulação Aposentadoria Rosana Alina
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Ato 42 Dispõe sobre Anulação Aposentadoria Edson Tadeu
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Ato 41 Dispõe sobre Anulacão de Aposentadoria Agnaldo de Jesus
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Ato 40 Dispõe sobre Anulacão de Aposentadoria Simone Cremm
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Ato 39 Dispõe sobre Anulacão de Aposentadoria Maria Betania
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Ato 38 Dispõe sobre Anulacão de Aposentadoria Lilia Aparecida G Barreto
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Ato 37 Dispõe sobre Responsabilidade Tecnica José Roberto
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Ato 36 Dispõe sobre Aposentadoria art-40-III-a Especial-Prof.Dina-Pereira
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Ato 35 Dispõe sobre Aposentadoria art-40-III-b idade Izilda Lucindo
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Ato 34 Dispõe sobre Aposentadoria art-40-III-a Especial Prof Eslisangela Bispo
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Ato 33 Dispõe sobre Aposentadoria Conselho Fiscal
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Ato 32 Dispõe sobre Conselho Fiscal
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Ato 31 Dispõe sobre Aposentadoria Compulsória Jaci Lima
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Ato 30 Dispõe sobre Aposentadoria-Art-3-Rosana-Alina-dos-Anjos
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Ato 29 Dispõe sobre Aposentadoria-6-Graciete-Carreira
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Ato 28 Dispõe sobre Aposentadoria-idade-Aparecida-Rosa
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Ato 27 Dispõe sobre Aposentadoria idade-Abelnilde-Santana
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Ato 26 Dispõe sobre Aposentadoria-6-Jose-Ronaldo-de-Lima
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Ato 25 Dispõe sobre Aposentadoria-6-Telma-Sueli
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Ato 24 Dispõe sobre Aposentadoria-6-Elizabeth-Cristina-Nascimento
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Ato 23 Dispõe sobre Aposentadoria-6-Ana-Lucia-da-Luz
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Ato 22 Dispõe sobre Aposentadoria-6-Cleonice-Madalena
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Ato 21 Dispõe sobre Aposentadoria-idade-Jose-Nilton
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Ato 20 Dispõe sobre Aposentadoria-idade-Aparecida-Donizeti
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Ato 19 Dispõe sobre Aposentadoria-Art-3-Edson-Tadeu-Daraio
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Ato 18 Dispõe sobre Aposentadoria-idade-Laurinda-Ruiz
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Ato 17 Dispõe sobre Aposentadoria-art-40-III-a-Keli-Patricia
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Ato 16 Dispõe sobre Aposentadoria-6-Ivani-Teixeira
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Ato 15 Dispõe sobre Aposentadoria-art-40-III-a-Wilman-Xavier
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Ato 14 Dispõe sobre Aposentadoria-idade-Maria-Beatriz-Rodrigues
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Ato 13 Dispõe sobre Comissao-Especial-Processo-Adm
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Ato 12 Dispõe sobre Comissão de Equipe-de-apoio-licitacoes
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Ato 11 Dispõe sobre Substituicao-Conselho Administrativo
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Ato 10 Dispõe sobre Aposentadoria Especial do Professor Rosangela Maria
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Ato 09 Dispõe sobre Aposentadoria idadeFrancisco Pereira
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Ato 08 Dispõe sobre Aposentadoria Especial do Professor Altamira de Santana
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Ato 07 Dispõe sobre Aposentadoria Art 40 III a Silvia Szpunar
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Ato 06 Dispõe sobre Aposentadoria idade-Ivani Rodrigues
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Ato 05 Dispõe sobre Aposentadoria Especial do Professor Doracy Martins
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Ato 04 Dispõe sobre Pensão por Morte Taina
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Ato 03 Dispõe sobre Comissao Processo Administrativo Aposentadoria
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Ato 02 Dispõe sobre Comissão de Equipe de Apoio Licitações
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Ato 01 Dispõe sobre Comissão de Agente de Contratação
ATOS 2024 (1)
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Ato 44 Dispõe sobre Aposentadoria art 6-41 Agnaldo dos Santos
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Ato 43 Dispõe sobre Aposentadoria art 6-41 Mariuza Ramos
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Ato 42 Dispõe sobre Aposentadoria Art 40 III a Fatima Kazue
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Ato 41 Dispõe sobre Aposentadoria Especial Prof Eliana Gonzaga
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Ato 40 Dispõe sobre Aposentadoria idade-Luciana-Sampaio
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Ato 39 Dispõe sobre Aposentadoria idade-Julia-Almeida
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Ato 38 Dispõe sobre Aposentadoria art. 6 Andrea-Pereira
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Ato 37 Dispõe sobre Aposentadoria art. especial-professor-Media-Ines-Aparecida
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Ato 36 Dispõe sobre Aposentadoria art. 40-§1-a-Magda-Aparecida
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Ato 35 Dispõe sobre Aposentadoria art. 6 Silvia-Regina
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Ato 34 Dispõe sobre Aposentadoria art. 40-§1-a-Claudia-Zanetti
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Ato 33 Dispõe sobre Autoriza-Resp-Tecnica
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Ato 32 Dispõe sobre Aposentadoria art. 6 Sonia Maria Lauriano
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Ato 31 Dispõe sobre Pensão por Morte Francisco Quirino
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Ato 30 Dispõe sobre Pensão por Morte Viviane Aparecida
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Ato 29 Dispõe sobre Autoriza-Resp-Tecnica
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Ato 28 Dispõe sobre Aposentadoria art. 6 Claudia Furim
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Ato 27 Dispõe sobre Aposentadoria art. 6 Maria Castorina
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Ato 26 Dispõe sobre Aposentadoria idade Rosinha Lopes Bonassa
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Ato 25 Dispõe sobre Aposentadoria idade Edneia da Silva
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Ato 24 Dispõe sobre Aposentadoria idade João Raul Lopes
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Ato 23 Dispõe sobre Aposentadoria idade Oredo Silveira
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Ato 22 Dispõe sobre Aposentadoria Art 40-III a Ivani da Silva Maxi
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Ato 21 Dispõe sobre Aposentadoria idade Maria da Penha Pereira
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Ato 20 Dispõe sobre Aposentadoria idade Elisabeth de Borba
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Ato 19 Dispõe sobre Aposentadoria idade Tereza Guedes
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Ato 18 Dispõe sobre Aposentadoria Art 6 Clarice Aparecida
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Ato 17 Dispõe sobre Aposentadoria Art 6 Margareth Rodrigues
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Ato 16 Dispõe sobre Subistituição Conselho Administrativo
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Ato 15 Dispõe sobre Subistituição Conselho Administrativo
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Ato 14 Dispõe sobre Autoziza Respons. Tecnica
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Ato 13 Dispõe sobre Aposentadoria Art 40, III, "a" Creuza Bete
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Ato 12 Dispõe sobre Aposentadoria Art 6 Rosilene de Sousa
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Ato 11 Dispõe sobre Pensão Maria Luisa e Vinicius
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Ato 10 Dispõe sobre Aposentadoria Art 6 Francisco Eudes
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Ato 09 Dispõe sobre Aposentadoria Especial do Prof Renata de Almeida
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Ato 08 Dispõe sobre Aposentadoria por Idade Luzia Mendes
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Ato 07 Dispõe sobre Aposentadoria art. 6 Maria Cleunice
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Ato 06 Dispõe sobre Aposentadoria art. 3 Agnaldo de Jesus
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Ato 05 Dispõe sobre Aposentadoria por Idade Maria Salete
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Ato 04 Dispõe sobre Aposentadoria Especial do Prof Rosana do Carmo
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Ato 03 Dispõe sobre Autoziza Respons. Tecnica
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Ato 02 Dispõe sobre Equipe de Apoio Licitações
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Ato 01 Dispõe sobre Nomeação do Agente de Contratação